Leilão: 12:24

Processo: 1000239-70.2024.5.02.0064

Exequente: JOSE CARLOS FRANCISCO BORGES, CPF: 186.949.468-74

Executado: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI, CNPJ: 18.714.967/0001-09

Edital: PJE

Publicação: 15/05/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL MATRÍCULA 74.526 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Contribuinte Municipal nº 005.059.008.055 da Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Apartamento nº 75, localizado no 7º andar do Edifício Park Plaza Residence Service, nesta cidade, contendo sala, um dormitório, banheiro e local de preparo de alimentos; com a área privativa de 37,58m², área comum de 55,276m², perfazendo a correspondente a área total de 92,856m², correspondente a uma fração ideal de 0,9407% no terreno e nas demais coisas comuns do condomínio, assegurado o direito ao uso de uma vaga para veículo, localizada indistintamente em qualquer um dos sub-solos, movimentando com o auxílio de manobrista. O edifício está construído em um terreno que tem a área total de 1.062,75m² e é localizado à Av. NaçõesUnidas, nº 595. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Caracteristicas do imóvel: área privativa de 37,58m² e 1 vaga de garagem" (Id: d251775); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há débitos de condomínio no valor de R$ 36.492,65 até a data de 05/09/2024 (Id: 2d5ea5f); 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Nos termos do Art. 110 da Consolidação Dos Provimentos da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, consigne-se no respectivo edital a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta pública e os demais ônus sobre o imóvel, inclusive condominiais, correrão por conta do arrematante. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Deverá ficar consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito do autor nesta demanda poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, que sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN." (Id: eabe88d). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).