Leilão: 10:39

Processo: 0246300-29.2000.5.02.0463

Exequente: JOSE AIRTON COSTA, CPF: 012.091.638-02

Executado: JOANA D ARC ORG. DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 44.051.084/0001-68; FLAVIO CESAR GARCIA, CPF: 100.135.818-05; DAGOBERTO GARCIA, CPF: 272.256.075-53; CARAIBAS COMERCIO,CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 02.508.771/0001-10; JOANA DARC COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 44.027.605/0001-41; MARISTELA CONRADO DOS REIS, CPF: 097.188.168-52

Edital: PJE

Publicação: 07/05/2025

D.O.E.: DJEN

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 77.753 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 202070450190016. DESCRIÇÃO: Apartamento 16, localizado no pavimento superior do Edifício Mirna, situado na Rua Leme, 140, no Jardim Guilhermina, na cidade de Praia Grande, com a área útil de 53,43m², área comum de 39,041995 m², incluindo uma vaga para guarda de veículo de passeio no estacionamento coletivo do prédio, perfazendo a área total de 92,471995 m², pertencendo-lhe a fração ideal de 8,6705996% no terreno e nas coisas de uso comuns do edifício, correspondente a 67,578653m² do terreno, equivalente ainda a 1,8667800 metros de testada. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Certificou o oficial de justiça em 22/11/2023 (ID ea95645): "Ocupação Atual: imóvel de veraneio". 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).