Leilão: 11:10

Processo: 0002804-93.2012.5.02.0080

Exequente: FRANCISCA PEREIRA NUNES, CPF: 115.970.108-39

Executado: M M BRASIL IMPORTADOS LTDA., CNPJ: 02.089.730/0001-36; BODY LINE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ: 68.101.351/0001-22; MARCIA CRISTINA DELLA VEGA, CPF: 084.094.488-82; LAURA BRILHANTE, CPF: 232.317.938-15

Edital: PJE

Publicação: 10/06/2025

D.O.E.: DJEN

DIREITOS decorrentes de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, de titularidade de Márcia Cristina Della Vega, sobre o imóvel MATRÍCULA nº 11.963 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 048.097.0016-1 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO à Rua Antônio José Gonçalves, nº 95, Lote 5 da Quadra 60, no Jardim da Saúde - 2ª Gleba, 21º Subdistrito, medindo 13,50m de frente, 42,50m do lado direito, onde confronta com o lote 6, 40,00m do lado esquerdo onde confronta com o lote 4, 10,00m nos fundos onde confina com os lotes 30 e 31da mesma quadra com a área de 494,50m², e sua respectiva EDIFICAÇÃO (conforme Av.6 de 21/09/1990, foi construída uma casa sob o nº 95, com 468,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.5b50396): "...Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas à pessoa do adquirente, mas sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do art. 130 do CTN. Diante do exposto, eventual débito tributário poderá ser subrogado no produto da arrematação..."; 2) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021. Imóvel AVALIADO em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).