Leilão: 10:16

Processo: 0230300-49.1998.5.02.0066

Exequente: HORMINDO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 658.828.068-87

Executado: FLOSENCO SERVICOS DE CONSTRUCOES CIVIL SC LTDA, CNPJ: 73.000.390/0001-73; FLORISVALDO PEREIRA DE SOUSA, CPF: 701.251.988-68; VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA, CPF: 771.152.528-15

Edital: PJE

Publicação: 05/05/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 32.603 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAN NA PREFEITURA DE OSASCO: 23232.62.38.0001.00.000.02. DESCRIÇÃO: Parte do lote 7 da quadra 11, do Jardim das Bandeiras, na Vila Quitaúna, nesta cidade, medindo 6,00m de frente para a Rua D, por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, perfazendo uma área de 150,00m2, confinando do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com José da Silva Costa e sua mulher, do lado direito com o lote 6 da mesma quadra 11 e pelos fundos com os lotes 11, 10, 9 e parte do lote 8. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 2d733bc): "...Com fundamento no artigo 891 do CPC, este Juízo estipula como valor mínimo para arrematação 60% do valor da avaliação. Anexe-se cópia da presente. Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses.". Valor Total da Avaliação: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).