Leilão: 10:18

Processo: 1002452-30.2017.5.02.0473

Exequente: JOSE IVAN ALVES DE NORONHA, CPF: 024.454.554-56

Executado: ROSEMEIRE MACIEL RODRIGUES - ME, CNPJ: 11.092.866/0001-96; ROSEMEIRE MACIEL RODRIGUES, CPF: 075.640.048-19

Edital: PJE

Publicação: 05/05/2025

D.O.E.: DJEN

Imóvel MATRÍCULA nº 28.392 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 06.095.0024 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO nº 703, da Rua Luiz Fiorotti e seu respectivo TERRENO constituído de parte do lote 13 da quadra 105 da Vila Monte Alegre, cidade, comarca e primeira circunscrição imobiliária de São Caetano do Sul/SP, medindo o terreno 7,00m de frente para a referida rua; igual largura nos fundos, confrontando com o prédio 778 da Rua Pelegrino Bernardo; por 29,54m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando, pelo lado direito, de quem de frente olha para o imóvel, com o prédio 709 da Rua Luiz Fiorotti; e pelo lado esquerdo com o prédio 693 da Rua Luiz Fiorotti, encerrando a área de 206,80m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.5be57a2): "...Benfeitorias não constantes da matrícula: conforme certidão de valor venal extraída do site da Prefeitura de São Caetano do Sul, a área edificada em dito terreno é de 166,00m²...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADE em outros processos; 2) Conforme despacho id.c26936a: "...Encaminhem-se à hasta pública o bem penhorado, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, devendo constar no Edital que a arrematação extinguirá os ônus que recaiam sobre o bem, o qual passará ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade sendo, portanto, considerada a aquisição originária, de modo que os débitos tributários (relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estejam ou não inscritos na dívida ativa) anteriores à arrematação SUB-ROGAM-SE no preço da Hasta (art. 130 do CTN; art. 908, §1º, do CPC e art. 78 do Ato nº 10/2016 GCGJT)..."; 3) Conforme despacho id.49a976e: "...Tratando-se de bem indivisível a penhora deve recair sobre a totalidade do bem e não apenas sobre parte ideal, conforme art. 843 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT...". Imóvel AVALIADO em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).