Leilão: 11:20

Processo: 1002021-07.2017.5.02.0049

Exequente: JORGE LUIZ ROBELDO, CPF: 941.063.478-49

Executado: CHOPP ESCURO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 47.067.608/0001-05; ANTONIO CARLOS QUARTIM BARBOSA DE MORAES, CPF: 205.602.818-20; SILVIA MARCARI DOS PRAZERES, CPF: 041.519.998-09

Edital: PJE

Publicação: 09/05/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21.613 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 05.47.03.10. DESCRIÇÃO: UM TERRENO constituído pelo LOTE Nº 10, da QUADRA "C" do loteamento denominado "CHÁCARA DOS EUCALIPTOS", no bairro Rio Acima, zona urbana do Município e comarca de Mairiporã, sp, com área de 1.625,00 m2 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados); cadastrado na Prefeitura Municipal local, sob nº 05.47.03.10, localizado do lado direito da Rua "2", para a qual faz frente, medindo 25,10 metros; quem da supracitada rua olha o lote, mede 63,10 metros no lado direito, confrontando com o lote nº11; no lado esquerdo mede 65,50 metros, confrontando com o lotenº09; e nos fundos mede 25,00 metros, confrontando com a Rua "2". Certificou o Oficial de Justiça (id: 1d40204): "Débitos fiscais: há débitos (...). Débitos condominiais: não é condomínio. Benfeitorias: não há, apenas o lote coberto da vegetação local, os lotes da rua nenhum tem edificação. Ocupação atual: ninguém". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).