Leilão: 12:01

Processo: 1001537-54.2021.5.02.0468

Exequente: ANDREIA DIAS MELO, CPF: 059.995.764-66

Executado: IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME, CNPJ: 11.627.712/0001-51; MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM, CPF: 097.149.568-89; VALDOMIRO ELIAS DA SILVA, CPF: 689.813.768-91

Edital: PJE

Publicação: 13/05/2025

D.O.E.: DJEN

Imóvel MATRÍCULA nº 108.481 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 001.019.045.031 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: a VAGA SIMPLES nº 03, localizada no 1º subsolo do Condomínio Suz Square, com acesso pelo nº 192 da Rua Tomé de Sousa, com capacidade para abrigar 1 automóvel de passeio de pequeno porte, padrão nacional, tendo área privativa real construída de 10,0100m²; área real comum de 2,8291m², totalizando a área real construída de 12,8391m², equivalente a uma fração ideal de 0,0350% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 1.418,88 atualizado até 22/05/2023; 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).