Leilão: 10:19

Processo: 0000857-75.2014.5.02.0066

Exequente: SANDRO VIANA DA SILVA, CPF: 143.265.628-70

Executado: ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA., CNPJ: 58.720.731/0001-91; HELIO BISCONCINI JUNIOR, CPF: 593.322.718-87; FERNANDO GIOVANNETTI BISCONCINI, CPF: 308.490.038-81; BANSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 14.533.098/0001-57

Edital: PJE

Publicação: 06/05/2025

D.O.E.: DJEN

O Título Social nº 3289 do Esporte Clube Pinheiros, CNPJ nº 60.854.205/0001-66, pertencente a Helio Bisconcini Junior, CPF nº 593.322.718-97. OBSERVAÇÕES: 1) Para admissão no clube, em caso de arrematação, deve ser observado o procedimento designado às fls. 1137, deste processo: "Referente ao processo de admissão para novos associados, segue abaixo os esclarecimentos: Para iniciar o processo de admissão junto ao Clube, é necessário extrair o formulário de Proposta de Admissão através do link: https://www.ecp.org.br/servicos/central-de-atendimento-2/ (documentos novos associados). Nesse formulário constam as orientações sobre preenchimento e os documentos necessários para serem apresentados. A entrega da Proposta de Admissão deve ser agendada com antecedência mínima de 1 dia útil pelo telefone: 113598-9700. Se a pessoa que vai apresentar a documentação não for associada, será necessário informar o nome completo e RG com antecedência, para que o Departamento Administração de Cadastro solicite a liberação nas portarias sociais. Esses dados podem ser informados através do telefone mencionado acima." (Id: df5f603); 2) As taxas de transferência descritas às fls. 1169: "A taxa de transferência para esta agremiação é de R$ 159.300,00. Ressaltamos que essa taxa pode sofrer uma dedução para candidatos que possuam ascendentes, descendentes, cônjuges ou irmãos que sejam associados, levando em consideração o tempo de Clube desses associados. Além disso, informamos que os valores das mensalidades para associados são os seguintes: - Mirim (0 a 9 anos): R$ 207,00 - Júnior (10 a 17 anos): R$ 413,00 - Adultos (a partir de 18 anos): R$ 590,00. A efetivação da transferência do título está condicionada à conclusão do processo de admissão. Para a realização da transferência do título arrematado, é imprescindível o cumprimento das normas estatutárias vigentes para a admissão de novos associados, incluindo o pagamento da taxa correspondente. Ressalta-se que, caso a admissão não seja aprovada, a transferência não será efetivada, podendo o titular do título arrematado perder o direito à sua transferência." (Id: 5068cc7); 2) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses." (Id: 4ea8783). Valor Total da Avaliação do Título Social em R$ 22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais).