Leilão: 10:12

Processo: 0193800-40.1994.5.02.0028

Exequente: MARTA SILVA, CPF: 634.968.878-34

Executado: UNISERTEM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, CNPJ: 53.353.702/0001-15; RICHELIEU ALVES PEDROSA JUNIOR, CPF: 537.193.608-49

Edital: PJE

Publicação: 05/05/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL MATRÍCULA 3.387 do 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 014.028.0228-5 da Prefeitura de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: Apartamento número 71 no 7º andar do Edifício Rio Paraguai, a Rua Oscar Freire, nº 237, nesta capital, no 34º subdistrito Cerqueira César, encerrando área privativa de 234,8384m2, área comum de 30,8670m2 e a área total de 265,7054m2, com uma Fração Ideal no terreno do edifício de 34,9778m2 ou 3,9523%. O Edifício acha-se construído em terreno com área de 885,00m2, descrito na instituição de condomínio registrada sob nº 1332 no L. 8E. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Certifico, ademais, que, indagando o zelador acerca de débitos condominiais, não obtive nenhuma informação acerca de sua existência." (Id: 149f6df); 2) Há outra penhora; 3) Há débitos de IPTU no valor de R$ 7.130,20 até a data de 29/04/2025 (Id: fb414f5); 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarão sub-rogados no preço da alienação, conforme art.130, §ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR, 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem."(Id: 3f51ddd). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).