Leilão: 11:32

Processo: 1000271-75.2022.5.02.0604

Exequente: SIDNEY ALVES DA SILVA, CPF: 111.768.348-60

Executado: SILVIO GARCIA 02160096857, CNPJ: 13.794.507/0001-06; SILVIO GARCIA, CPF: 021.600.968-57

Edital: PJE

Publicação: 12/05/2025

D.O.E.: DJEN

DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 189.159 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 16.0010.003.00. DESCRIÇÃO: Um terreno formado por parte do lote n°. 03 da quadra 10, da VILA ANHANGUERA, no município de Mongaguá, medindo 6,00ms. de frente para a Rua Mario dos Santos, por 27,00ms. da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, confrontando com o lote 04, por 31,00ms do lado esquerdo, confrontando com a outra parte do mesmo lote (Casa n°. 02), por 7,20ms nos fundos, onde confronta com parte do lote 07, encerrando a área de 174,00ms2. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para "à vista", caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 44.995,98 até 18/06/2024). 3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 4) HÁ INDISPONIBILIDADES. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 131.789,30 (cento e trinta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).