Leilão: 12:13

Processo: 0002263-02.2012.5.02.0261

Exequente: TALITA ALINE ALMEIDA PARDIM, CPF: 331.942.888-81

Executado: ROYTON QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 46.385.514/0001-03; SERGIO YUKIO SENDODA, CPF: 648.599.758-04; MANUEL FERREIRA LUIS, CPF: 598.443.618-34

Edital: PJE

Publicação: 30/04/2025

D.O.E.: DJEN

DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.763 do Cartório de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP (anteriormente registrado sob a matrícula nº 131.425 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri). CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 24452.41.46.0001.00.125. RIP nº 7047.0101579-69 (AV.01). DESCRIÇÃO: CASA n° 125, Tipo "D", integrante do empreendimento imobiliário denominado "TAMBORÉ 5 - VILLAGGIO", situado na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues e Alameda Gregório Bogossian Sobrinho, s/nº (sem numeração oficial), no lugar denominado "Sítio Tamboré", na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: possui área útil privativa da unidade de 160,3800 metros quadrados (pavimento térreo 61,8900 metros quadrados, pavimento superior 57,4200 metros quadrados, abrigo para guarda de veículos e varanda 41,0700 metros quadrados); área comum construída da unidade de 4,7082 metros quadrados; área total construída de 165,0882 metros quadrados; fração ideal no terreno e nas demais coisas comuns de 0,3817%; a referida unidade autônoma terá o direito de uso exclusivo no terreno condominial, de uma área reservada para utilização exclusiva, incluindo-se projeção da edificação de 192,0000 metros quadrados (área da projeção da construção, do abrigo de veículos e varanda de 102,9600 metros quadrados; área de uso privativo de 89,0400 metros quadrados, destinados a quintal, jardim, circulação lateral e acesso social); fração ideal no terreno de 174,0649 metros quadrados; totalizando a área de terreno, no todo, do condomínio de 366,0649 metros quadrados. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 0661dd5): "Endereço atualizado: Alameda Gregório Bogossian Sobrinho, 60, casa 125, Condomínio Tamboré 5 Villagio, Santana de Parnaíba/SP". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO R.4 POR FRAUDE À EXECUÇÃO. 2) HÁ CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 3) IMÓVEL OCUPADO. 4) Caberá ao interessado na arrematação diligenciar eventuais débitos de foro ou laudêmio vinculados ao imóvel. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id. a118f46): "Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais).