Leilão: 10:51

Processo: 0002539-90.2012.5.02.0242

Exequente: HUMBERTO PELLEGRINI, CPF: 943.381.408-87

Executado: TRANSLIGHT SAO PAULO TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 11.248.702/0001-05; ADAO VIEIRA DE MENEZES NETO, CPF: 356.124.718-07; PAULO ROGERIO VIEIRA DE MENEZES, CPF: 218.975.118-76

Edital: PJE

Publicação: 24/04/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 34.177 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP, CADASTRO NA PREFEITURA DE OSASCO SOB Nº 23221.62.69.0090.00.000.01. DESCRIÇÃO: Uma casa e respectivo "terreno que corresponde ao Lote 18 da Quadra K do Loteamento Social Jardim Canaã, Osasco -São Paulo, e que mede 5,00m de frente para a Rua Oito, atualmente denominada Rua São Mateus, mede 16,00 m do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde confronta com o Lote 17; mede 16,00m do lado esquerdo de quem da Rua olha para o terreno, confrontando com o Lote 19 e nos fundos mede 5,00m onde confronta com o Lote 30, encerrando una área de 80,00m², endereço a Rua São Mateus, 212, Jardim Canaã, Osasco-SP. Certificou o Oficial de Justiça em 10/12/2024: "Embora não tenha conseguido avistar o seu interior, aparentemente, o imóvel encontra-se em regular estado de conservação.". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado. 2) Conforme Av. 09 da matrícula, houve reconhecimento de fraude à execução e ineficácia da doação registrada sob nº 06. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: b2dd9fc): "...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130,parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais débitos condominiais, entendesse pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário...". Valor Total da Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).