Leilão: 10:57

Processo: 0000208-14.2013.5.02.0465

Exequente: MARIA LUCIA FRANCISCA DE ALMEIDA COELHO, CPF: 298.715.538-70

Executado: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 02.293.852/0001-40; ELOIZO GOMES AFONSO DURAES, CPF: 806.302.868-68; VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 409.071.984-49

Edital: PJE

Publicação: 24/04/2025

D.O.E.: DJEN

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 61.489 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 020.073.0306-1. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 13, no 1º andar do Edifício Park Lane Plaza, situado na Rua Tupi nº 383, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, com a área útil de 45,32m², a área comum de 24,319m², a área de 20,98m², correspondente a uma vaga na garagem do edifício, perfazendo a área total de 90,619m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 1,6997%. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Há arrolamento. 4) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 1996759), "a aquisição através de alienação judicial tem natureza jurídica de aquisição originária, de modo que o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o mesmo (seja ele móvel ou imóvel), a exemplo de IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá a Central e Hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento dos mesmos, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).