Leilão: 12:02

Processo: 1000117-39.2021.5.02.0492

Exequente: CARLOS CESAR FLORENCIO, CPF: 141.926.858-92

Executado: ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ: 04.322.953/0001-27; APARECIDA NILZA BINHALDI SILVA, CPF: 032.646.718-16; DANIEL ANTONIO DA SILVA, CPF: 060.867.968-23

Edital: PJE

Publicação: 29/04/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL DE MATRÍCULA 198.792 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. CONTRIBUINTE Nº 2.03.20.006.013.0105-3. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: APARTAMENTO número 105, localizado no décimo pavimento tipo do RESIDENCIAL JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA GARCIA, situado na Rua Martim Afonso de Souza, número 345 e na Praça Japão, no loteamento denominado Vila Oceânica, nesta cidade, com a área útil de 88,6191 m2, área de garagem 20,7000 m2, área comum de 51,7795 m2, área total de 161,0986 m2, cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum de 1,0711% do todo, confronta pela frente, de quem do hall de circulação olha para o apartamento, em linhas quebradas, com o hall de circulação, hidrante e escadaria, pelo lado esquerdo, na mesma posição de observação, com a área de recuo lateral do edificio e área de recuo fronteiriça ao apartamento 106, pelo lado direito com a área de recuo dos fundos do edificio, e nos fundos com a área de recuo lateral do edificio, cabendo-lhe o direito ao uso de 02 vagas na garagem coletiva do edificio, para a guarda de veículo de passeio, em local indeterminado, pela ordem de chegada, sujeito ao auxílio de manobrista, já computadas na área do apartamento. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id:b5cd326): "Trata-se de apartamento de 02 dormitórios (02 suítes), sala em 02 ambientes, varanda gourmet, lavabo, cozinha e área de serviço (...)."; 2) HÁ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA na alienação objeto de R.3 da matrícula; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) Foi informada a inexistência de débitos condominiais até 05/04/2025 (id:b2e7884); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).