Leilão: 12:06

Processo: 0021400-15.2006.5.02.0023

Exequente: MARLI ANTONIA DOS ANJOS, CPF: 251.462.098-80

Executado: TRANSPORTES RODOVIARIO JOAQUIM FERREIRA PRIMO LTDA, CNPJ: 04.564.624/0001-92; DENILANGE DE CASSIA FERREIRA, CPF: 130.182.298-19; DENIVALDO SABINO FERREIRA, CPF: 130.182.268-01

Edital: PJE

Publicação: 29/04/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL MATRÍCULA 6.388 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. Contribuinte Municipal nº 3-0303-001-000 da Prefeitura de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: Imóvel: Um lote de terreno, designado como lote nº 01 da quadra 22, do loteamenTo denominado Balneário Guarujá, na Praia de Enseada, Ilha de Santo Amaro, nesta cidade e comarca de Guarujá, medindo 7,50 metros de frente para a Avenida Atlantica, por 14,13 metros em curva para a Rua F; prosseguindo com 13,70 metros para a mesma Rua "F", do lado esquerdo de quem olha da Avenida Atlentica para o terreno, medindo 22,60 metros, onde confronta com o lote nº 2, tendo nos fundos a medida de 13,50 metras, onde confronta com o lote nº 11, encerrando a área total da 322,60 metros quadrados, lote de terreno esse cadastrado sob nº ZL/0303/001/000, pela Prefeitura Municipal de Guarujá. OBSERVAÇÕES: 1) Há outras penhoras; 2) Há débitos de IPTU no valor de R$ 362.991,21 até a data de 22/04/2025 (Id: ca3129c); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).