Leilão: 11:30

Processo: 1000007-16.2017.5.02.0319

Exequente: IRENE DA SILVA, CPF: 032.692.378-04

Executado: MARLI TIBURCIO DA SILVA, CPF: 066.989.858-99

Edital: PJE

Publicação: 28/04/2025

D.O.E.: DJEN

A Parte Ideal de 1/6 do IMÓVEL MATRÍCULA 12.002 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBATUBA/SP de propriedade de Marli Tiburcio da Silva CPF nº 066.989.858-99. Contribuinte Municipal nº 09.392.002-4 da Prefeitura de Ubatuba/SP. DESCRIÇÃO: Um imóvel situado no bairro da Tabatinga no lugar denominado "Fazenda Lagoa", perímetro urbano, medindo 12,00 metros de frente para uma rua particular, lá existente, com fundos correspondentes, onde confronta com propriedade do proprietário, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito, também com propriedade do proprietário e do lado esquerdo com uma viela lá existente de 5,00 metros de largura a qual confronta com propriedade de José Apacido, encerrando uma área de 300,00m2. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Observando o imóvel por fora, verifiquei que necessita de manutenção e reformas." (Id: ccf320b); 2) Há débitos de IPTU do ano de 2021 no valor de R$ 1.092,36, ano de 2022 no valor de R$ 1.036,42 e ano de 2023 no valor de R$ 494,94 até a data de 20/07/2023 (Id: 42cba6a); 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "a) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN); (...) c) nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital;" (Id: 824cf0a). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo a Avaliação da Parte Ideal de 1/6 do Imóvel em R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).