Leilão: 10:44

Processo: 1001661-44.2016.5.02.0005

Exequente: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 298.686.188-19

Executado: VERA LUCIA DA SILVA DIOGO - ME, CNPJ: 23.229.574/0001-31; VERA LUCIA DA SILVA DIOGO DA CONCEICAO, CPF: 949.551.408-82

Edital: PJE

Publicação: 28/04/2025

D.O.E.: DJEN

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Vera Lúcia da Silva Diogo da Conceição, equivalente a 1/6 (16,66%) do imóvel MATRÍCULA nº 31.968 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 021.102.0120-7 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 11, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Minerva, situado na Rua Minerva, nº 280, no 19º subdistrito, Perdizes, com a área útil de 96,70m², área comum de 14,2350m², perfazendo a área total de 110,9350m², cabendo-lhe a fração ideal de 3,5094% no terreno. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS em outros processos; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.10b1681): "...Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses...". FRAÇÃO IDEAL AVALIADA em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).