Leilão: 10:17

Processo: 1001200-26.2020.5.02.0363

Exequente: ALEX ROGERIO FERREIRA, CPF: 388.677.038-97

Executado: IMPACTO PORTOES EIRELI, CNPJ: 11.275.852/0001-08; EDSON CORRIDO, CPF: 131.380.318-97

Edital: PJE

Publicação: 24/04/2025

D.O.E.: DJEN

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 48.226 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 08.009.034. DESCRIÇÃO: Um terreno com área de 126,30m2 (cento e vinte e seis metros e trinta decímetros quadrados), constituído pela metade do lote 06 da quadra "G" do Parque Boa Esperança, perímetro urbano, medindo 6,00 (seis metros) de frente para a Rua Vergílio Bechelli; igual medida nos fundos, confinando com parte do lote 16; por 21,00 (vinte e um metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, confinando pelo lado direito, de quem da rua olha para o terreno, com o remanescente do mesmo lote, onde está edificado o prédio nº 162 da Rua Vergílio Bechelli; e pelo lado esquerdo, com o lote 07. Certificou o Oficial de Justiça (id. fc5cd00): "Ocupação Atual: atualmente o imóvel está desocupado. Débitos tributários/multas: R$ 1.276,78". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADE. 2) HÁ CAUÇÃO LOCATÍCIA NÃO BAIXADA (AV.2). 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).