NATUREZA E Nº PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA nº - 0006298-56.2013.4.03.6103

PARTES: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL X GETAR INCORPORACAO LTDA - ME CNPJ: 02.743.480/0001-06, ROBERTO MISCOW FERREIRA CPF: 062.456.568-85

B) O Imóvel matrícula nº 7.601 do 2º CRI de São José dos Campos/SP correspondente a "um terreno, com a área de 3.000,00m², situado com frente para a Rua Vinte e um de Abril, lado par, distante entre 67,20m e 96,86m da esquina da Rua Anibal Molina, no Distrito de Eugênio de Melo, no município de São José dos Campos/SP, com a seguinte identificação e caracterização: inicia no vértice 06, pela muro existente com rumo de 91º03´50"SE e extensão de 29,66m, e confronta com a Rua de situação, para a qual faz frente, até o vértice 05; deste vértice 05, deflete à direita e segue em direção ao vértice 13, do perímetro principal, até a vértice 5-A, com rumo de 81º55´36"SW e extensão de 93,59m, e confronta com a faixa sanitária de posse da Prefeitura da cidade; deste vértice 5-A, deflete à direita e segue em direção ao vértice 9-A, com rumo de 8º04´24"NW e extensão de 34,64m, e confronta com o remanescente de propriedade de Horley Ramos e Gilbert Jean Pierre Wittmer; deste vértice 9-A, deflete à direita e segue em direção ao vértice 06, onde teve início esta medição, com rumo de 4º59´34"NE e extensão de 93,21m, e confronta com a imóvel de "propriedade de Tuyochi Kirakui." O imóvel consta como número 366, havendo edificação, no entanto encontrava-se fechado por ocasião das diligências, o que impossibilitou a constatação do estado de conservação das edificações. Imóvel avaliado em R$ 3.600.000,00.